AREsp 2444991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do recurso e deixou transcorrer o prazo, configurando desistência tácita; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria e o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA., outro nome SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA.; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Desistência Tácita, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Plano De Saúde, Home Care
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA., outro nome SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA.

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 eficácia do silêncio como indicativo de desistência tácita do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do recurso e deixou transcorrer o prazo, configurando desistência tácita; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria e o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.