AREsp 2579263 - ACORDAO

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Não verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e sendo os embargos de declaração manifestamente infringentes e protelatórios, rejeitam-se os embargos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de Juliana Carneiro Santos e Eric Augusto Redoglia, proporcionalmente, observada a suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º do NCPC; manteve-se também o entendimento sobre aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à retenção de 10% a 25% dos valores pagos.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.; Embargados: JULIANA CARNEIRO SANTOS; Embargados: ERIC AUGUSTO REDOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Com Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC, Tema Repetitivo 1.002 Do STJ, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

JULIANA CARNEIRO SANTOS

Embargados

ERIC AUGUSTO REDOGLIA

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Com Multa)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e sendo os embargos de declaração manifestamente infringentes e protelatórios, rejeitam-se os embargos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de Juliana Carneiro Santos e Eric Augusto Redoglia, proporcionalmente, observada a suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º do NCPC; manteve-se também o entendimento sobre aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à retenção de 10% a 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GAFISA S.A.
  • Condenar GAFISA S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JULIANA CARNEIRO SANTOS e ERIC AUGUSTO REDOGLIA, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.