AREsp 2494421 - ACORDAO

AREsp 2494421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF (Temas n. 339 e 181), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF (Temas n. 339 e 181), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.