AREsp 2515242 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero pedido de reanálise do mérito já decidido; ademais, não compete ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais, incumbência do STF.

Parties
Embargante: MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento

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Parties

MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Reanálise de mérito através de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STF para analisar suposta violação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero pedido de reanálise do mérito já decidido; ademais, não compete ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais, incumbência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.