REsp 2147557 - ACORDAO

REsp 2147557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada pela embargante consistia em reexame de questões já decididas e devidamente fundamentadas no acórdão; não houve omissão quanto à ordem de demolição (já determinada na sentença e confirmada pelo acórdão), nem contradição quanto à distribuição do ônus de sucumbência ou quanto à majoração de honorários recursais, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: APARECIDA DE LURDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Ação Demarcatória, Posse Injusta, Prioridade Registral, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Reivindicatória Ação Demarcatória Posse Injusta +7 more

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Parties

APARECIDA DE LURDES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a pretensa omissão sobre obrigação de fazer (demolição do muro)
  2. 2 alegada contradição sobre distribuição do ônus de sucumbência
  3. 3 alegada omissão ou necessidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada pela embargante consistia em reexame de questões já decididas e devidamente fundamentadas no acórdão; não houve omissão quanto à ordem de demolição (já determinada na sentença e confirmada pelo acórdão), nem contradição quanto à distribuição do ônus de sucumbência ou quanto à majoração de honorários recursais, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.