REsp 2092033 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistir omissão no acórdão embargado: o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria meritória nem para suprir pedido de intimação do MPF quando o recurso é inadmissível.

Parties: Embargante: JOSÉ GIOVANI PORTELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Intimação Do Ministério Público Federal, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Omissão Intimação Do Ministério Público Federal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GIOVANI PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
3 pedido de intimação do Ministério Público Federal e alegada omissão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Adverte que reiterados embargos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil