AREsp 2559843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo evidenciado o caráter de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e não é possível fundar recurso especial em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, razão pela qual os esclarecimentos solicitados não se prestam a modificar o julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 pretensão de rejulgamento do recurso via embargos de declaração
  3. 3 incidência do prazo prescricional trienal vs decenal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo evidenciado o caráter de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e não é possível fundar recurso especial em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, razão pela qual os esclarecimentos solicitados não se prestam a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.