HC 938874 - DECISAO

HC 938874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência do embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgado e pretende reexame da causa, quando os embargos só são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, constatou-se reiteração de pedido em razão de recurso especial/agravo interposto, e não há omissão a ser sanada que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: THIAGO ZACARIOTTO LIMA AL VES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ZACARIOTTO LIMA AL VES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito
  3. 3 Efeito da reiteração de pedido com interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência do embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgado e pretende reexame da causa, quando os embargos só são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, constatou-se reiteração de pedido em razão de recurso especial/agravo interposto, e não há omissão a ser sanada que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.