EAREsp 1779256 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos por não demonstrarem vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem reiteração de argumentos com intuito protelatório, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Processual Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por não demonstrarem vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem reiteração de argumentos com intuito protelatório, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.