EREsp 2097069 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou link de acesso direto ao inteiro teor, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, motivo pelo qual o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorize a oposição de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Vício Substancial

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do sítio do STJ substitui a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício por ausência do inteiro teor
  3. 3 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou link de acesso direto ao inteiro teor, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, motivo pelo qual o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorize a oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)