REsp 2159560 - DECISAO

REsp 2159560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem de que a limitação decorria do pedido do Ministério Público; os embargos traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Maria José Raymundo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Tema 1075/stf, Competência, Eficácia Territorial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Civil Pública Coisa Julgada Tema 1075/stf Competência +1 more

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Parties

Maria José Raymundo Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de premissa fática adotada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Questões sobre a abrangência da eficácia da coisa julgada em ação civil pública e menção ao Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem de que a limitação decorria do pedido do Ministério Público; os embargos traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.