EAREsp 2470294 - DECISAO

EAREsp 2470294 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir mérito do Recurso Especial, que foi indeferido liminarmente por ausência de pressupostos recursais/admissibilidade (não ultrapassou o juízo prévio), de modo que não há inconsistência sanável por embargos declaratórios; advertida a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos Recursais, Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Honorários Recursais, Multa
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos Recursais Admissibilidade Matéria De Ordem Pública Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos Embargos de Divergência e necessidade de dissenso interpretativo entre órgãos jurisdicionais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública quando o recurso não ultrapassa a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir mérito do Recurso Especial, que foi indeferido liminarmente por ausência de pressupostos recursais/admissibilidade (não ultrapassou o juízo prévio), de modo que não há inconsistência sanável por embargos declaratórios; advertida a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)