AREsp 2676534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o processo seguirá regularmente e os autos serão remetidos ao STF após esgotada a jurisdição do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAFAEL ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à remessa dos autos ao STF para julgamento de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o processo seguirá regularmente e os autos serão remetidos ao STF após esgotada a jurisdição do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.