AREsp 2648049 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a alegada contradição era externa ao acórdão e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento fundamentado de produção de prova não configura cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: Wellington Darci de Amorim Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Produção De Prova
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Wellington Darci de Amorim Bravo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a alegada contradição era interna ao decisum ou externa
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a alegada contradição era externa ao acórdão e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento fundamentado de produção de prova não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.