TutAntAnt 232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada delimitou claramente a controvérsia e, apesar de existir decisão administrativa do INPI, a matéria permanece sub judice em ação em trâmite na Justiça Federal, de modo que não se configura perda superveniente do objeto e a arguição de nulidade de patente como matéria de defesa na Justiça Estadual é admitida quando o INPI não integra a relação processual, conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Embargante: REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Da Justiça Estadual, Nulidade De Patente, Tutela Antecipada Antecedente
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Competência Da Justiça Estadual Nulidade De Patente Tutela Antecipada Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se decisão administrativa do INPI acarreta perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 possibilidade de arguição de nulidade de patente como matéria de defesa na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada delimitou claramente a controvérsia e, apesar de existir decisão administrativa do INPI, a matéria permanece sub judice em ação em trâmite na Justiça Federal, de modo que não se configura perda superveniente do objeto e a arguição de nulidade de patente como matéria de defesa na Justiça Estadual é admitida quando o INPI não integra a relação processual, conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.