AREsp 2752136 - DECISAO

AREsp 2752136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou a decisão ao autorizar nova pesquisa de ativos diante de indícios de intensa movimentação bancária e de êxito anterior; considerou também que os embargos de declaração eram protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por envolver reexame do conjunto fático-probatório, eventual revisão dessas conclusões é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Luiz Lazaron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Pesquisa De Ativos (sniper E Sisbajud), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Pesquisa De Ativos (sniper E Sisbajud) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

José Luiz Lazaron

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reiteração de pesquisa de ativos via SNIPER/Sisbajud com intervalo inferior a um ano

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou a decisão ao autorizar nova pesquisa de ativos diante de indícios de intensa movimentação bancária e de êxito anterior; considerou também que os embargos de declaração eram protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por envolver reexame do conjunto fático-probatório, eventual revisão dessas conclusões é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.