REsp 1964178 - ACORDAO

REsp 1964178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante consistia em obter reexame de matéria fático-probatória (afastamento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima), o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: TRANSURB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

TRANSURB S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir o nexo causal e a culpa exclusiva da vítima
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante consistia em obter reexame de matéria fático-probatória (afastamento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima), o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.