AREsp 2698840 - DECISAO

AREsp 2698840 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e está em harmonia com a jurisprudência do STJ que impede a alteração do percentual de juros de mora por força da coisa julgada; não cabe aos embargos de declaração o reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e está em harmonia com a jurisprudência do STJ que impede a alteração do percentual de juros de mora por força da coisa julgada; não cabe aos embargos de declaração o reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.