EAREsp 2354027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz inconformismo com o mérito (desprovimento do agravo interno) e depende de reexame fático-probatório e de prova pré-constituída para eventual aplicação do Tema 69 do STF, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso integrativo inadmissível.

Parties
Embargante: EMPÓRIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 69 (repercussão Geral), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 69 (repercussão Geral) +2 more

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Parties

EMPÓRIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à observância do art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz inconformismo com o mérito (desprovimento do agravo interno) e depende de reexame fático-probatório e de prova pré-constituída para eventual aplicação do Tema 69 do STF, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso integrativo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a multa processual por não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios.