EREsp 1747515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo e de pedido de reexame de matéria de mérito/prova que não cabe aos aclaratórios.

Parties
Embargante: DOMINGOS MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ônus Da Motivação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Ônus Da Motivação

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Parties

DOMINGOS MUNARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito ou das provas (mero inconformismo)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo e de pedido de reexame de matéria de mérito/prova que não cabe aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração