REsp 2110993 - ACORDAO

REsp 2110993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento; limitou-se a manifestar inconformismo com o exame meritório já realizado, não individualizou os dispositivos legais supostamente violados nem provou o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a vedação de conhecimento quando há deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, não se configurou litigância de má-fé ou intenção protelatória que ensejasse multa no momento.

Parties
Embargante: RAFAELA ASTARUTH TEIXEIRA GAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Coisa Julgada, Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé / Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Coisa Julgada Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA ASTARUTH TEIXEIRA GAMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação à decisão surpresa e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento; limitou-se a manifestar inconformismo com o exame meritório já realizado, não individualizou os dispositivos legais supostamente violados nem provou o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a vedação de conhecimento quando há deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, não se configurou litigância de má-fé ou intenção protelatória que ensejasse multa no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou por embargos protelatórios nesta oportunidade