AREsp 2114416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 339 do STF, caracterizando prestação jurisdicional adequada, de modo que os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE VIEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Recurso Extraordinário, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Recurso Extraordinário Omissão

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Parties

LUIS FELIPE VIEIRA RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vícios no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 339 do STF, caracterizando prestação jurisdicional adequada, de modo que os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.