AREsp 2571223 - DECISAO

AREsp 2571223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo, inexistindo ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Manoel Ubiraci Jacques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Manoel Ubiraci Jacques de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489, § 1º, do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo, inexistindo ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.