AREsp 2441725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e afastou as teses recursais com fundamento em súmulas e na impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não merecem acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Sucessão Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impugnacao insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e afastou as teses recursais com fundamento em súmulas e na impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.