AREsp 2556255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas reanálise da matéria já decidida e a questão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LISIANE RUBIA BIM CARVALHO; Embargante: MARCIO DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LISIANE RUBIA BIM CARVALHO

Embargante

MARCIO DA COSTA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (requisitos do art. 300 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas reanálise da matéria já decidida e a questão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração