AREsp 2493790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; e a possibilidade prevista em lei de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não autoriza o STJ a conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por razão de competência constitucional.

Parties
Embargante: KENNEDY PATRICK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Competência, Súmula 182
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Habeas Corpus Competência +1 more

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Parties

KENNEDY PATRICK DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos agravos regimentais (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; e a possibilidade prevista em lei de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não autoriza o STJ a conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por razão de competência constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.