AREsp 2114416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vício apontado: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 339 e n. 181), sendo que a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCCAS AUGUSTO NOGUEIRA ADIB ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

LUCCAS AUGUSTO NOGUEIRA ADIB ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vício apontado: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 339 e n. 181), sendo que a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados