AREsp 2536606 - ACORDAO

AREsp 2536606 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer que o direito ao abatimento por metragem inferior decai em 1 ano (art. 501, caput, CC) e que o nomen iuris da ação é irrelevante, sendo inadequado o uso de embargos para revisar matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SINHORINI; Embargante: ANGELA MIRTES ZECCHIN SINHORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço Por Metragem Inferior, Nomen Iuris, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Por Metragem Inferior Nomen Iuris Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO SINHORINI

Embargante

ANGELA MIRTES ZECCHIN SINHORINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 501, caput, do Código Civil para ação relativa a metragem inferior do imóvel
  3. 3 Relevância do nomen iuris na definição da natureza jurídica da demanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer que o direito ao abatimento por metragem inferior decai em 1 ano (art. 501, caput, CC) e que o nomen iuris da ação é irrelevante, sendo inadequado o uso de embargos para revisar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração