REsp 2099085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado pelo Tribunal, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não caracteriza violação aos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Protelatórios, Multa, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Protelatórios +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos de admissibilidade configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado pelo Tribunal, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não caracteriza violação aos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).