AREsp 2586526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Fundamentação (art. 489 Cpc), Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC
Processual Civil Direito À Educação Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de indicação da omissão/obscuridade/contradição nos embargos (art. 1.023 CPC)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ (ex.: súmula 7/STJ, súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração