AREsp 2529456 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações, de modo que se considerou inexistente vício a ser sanado e indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: WILIAM MARRISON VASQUEZ WILIAM MARRISON VASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF

Case Brief

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Parties

WILIAM MARRISON VASQUEZ WILIAM MARRISON VASQUEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF (repercussão geral) ao caso concreto
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações, de modo que se considerou inexistente vício a ser sanado e indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.