AREsp 2529544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi considerado inábil ao conhecimento por deficiência de fundamentação e por não demonstrar, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado; os embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado, razão pela qual a pretensão da parte é inadequada à via dos embargos e deve ser rejeitada.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos para reexame de matéria de fundo
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi considerado inábil ao conhecimento por deficiência de fundamentação e por não demonstrar, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado; os embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado, razão pela qual a pretensão da parte é inadequada à via dos embargos e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.