EAREsp 1723304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação adequada, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n.181) e concluiu pelo não conhecimento do recurso extraordinário nos pontos impugnados, de modo que as alegações configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo cabível a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema n.181 do STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação adequada, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n.181) e concluiu pelo não conhecimento do recurso extraordinário nos pontos impugnados, de modo que as alegações configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo cabível a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.