AREsp 2623505 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: não houve manifestação da Corte de origem sobre o art. 489, II, do CPC/2015, implicando o não conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 102 do CTN, o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei Estadual n. 3.796/96, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Aperam Inox América do Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Territorial, Ilegitimidade Estadual, Controle De Legalidade De Autuação Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Territorial Ilegitimidade Estadual Controle De Legalidade De Autuação Fiscal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Aperam Inox América do Sul S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 489, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 102 do CTN por atuação do Estado de Sergipe fora de sua competência territorial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: não houve manifestação da Corte de origem sobre o art. 489, II, do CPC/2015, implicando o não conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 102 do CTN, o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei Estadual n. 3.796/96, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.