REsp 1981181 - ACORDAO

REsp 1981181 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; as matérias que os recorrentes pretendem ver revistas demandariam reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, há ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ilegitimidade passiva da Telefônica), o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente: CARLOS WALDIR GARCIA; Recorrente: EDNA SEGURA RAMOS; Recorrente: JOÃO CARLOS GARCIA; Ré: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES (ABET); Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 1034/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS WALDIR GARCIA

Recorrente

EDNA SEGURA RAMOS

Recorrente

JOÃO CARLOS GARCIA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES (ABET)

Ré

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; as matérias que os recorrentes pretendem ver revistas demandariam reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, há ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ilegitimidade passiva da Telefônica), o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno