AREsp 2577578 - ACORDAO

AREsp 2577578 - ACORDAO

Após nova análise dos autos, verificou-se que houve a devida impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática (fls. 1.349-1.350) no ponto em que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de fls. 1.408-1.410, determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.349-1.350 apenas no ponto relativo ao não conhecimento do agravo em recurso especial, e revogado o acórdão de fls. 1.408-1.410; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à alegação de impugnação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 se o agravo interno impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração (integrativos, não substituem recurso de rehegimento)

Ratio Decidendi

Após nova análise dos autos, verificou-se que houve a devida impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática (fls. 1.349-1.350) no ponto em que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de fls. 1.408-1.410, determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.349-1.350 apenas no ponto relativo ao não conhecimento do agravo em recurso especial, e revogado o acórdão de fls. 1.408-1.410; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.349-1.350 apenas no ponto em que não conheceu do agravo em recurso especial.