AREsp 2657857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: demonstrou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, que teriam caráter modificativo e, portanto, são inadmissíveis nesta via recursal.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: demonstrou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, que teriam caráter modificativo e, portanto, são inadmissíveis nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Comunicar às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015