AREsp 2115856 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante limita-se a manifestar inconformismo com o julgado, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa não impugnou a alegação de vedada inovação recursal relativa à tese de violação do art. 21 do Código Penal.

Parties
Embargante: ANDRÉ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 21 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANDRÉ MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à reapreciação do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação quanto à vedada inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante limita-se a manifestar inconformismo com o julgado, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa não impugnou a alegação de vedada inovação recursal relativa à tese de violação do art. 21 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.