AREsp 2333920 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incidência da Súmula n. 182 do STJ); ademais, a Lei n. 14.939/2024 foi editada após a interposição do recurso intempestivo e, em razão da não retroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), não altera a solução do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Lei 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação do Tema 181/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre processos em curso e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incidência da Súmula n. 182 do STJ); ademais, a Lei n. 14.939/2024 foi editada após a interposição do recurso intempestivo e, em razão da não retroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), não altera a solução do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.