REsp 2158452 - DECISAO

REsp 2158452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o acórdão de origem examinou a controvérsia e comprovou o envio da notificação para o e-mail cadastrado da consumidora (angelanunus603@gmail.com), e em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 404, Tema 59 e REsp 2.092.539/RS) é suficiente provar o envio para o endereço informado pelo consumidor, dispensando-se o recebimento efetivo.

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA DE VARGAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica (e Mail/sms), Prova Do Envio Vs Recebimento, Prevalência De Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Eletrônica (e Mail/sms) Prova Do Envio Vs Recebimento Prevalência De Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA DE VARGAS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da notificação por e-mail ou mensagem de texto nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 se é necessário comprovar o efetivo recebimento ou apenas o envio para o endereço informado pelo consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o acórdão de origem examinou a controvérsia e comprovou o envio da notificação para o e-mail cadastrado da consumidora (angelanunus603@gmail.com), e em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 404, Tema 59 e REsp 2.092.539/RS) é suficiente provar o envio para o endereço informado pelo consumidor, dispensando-se o recebimento efetivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.