AREsp 2217898 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento da atipicidade.

Parties
Embargante: LINDOMAR CANDIDO DE LIMA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova, Falsificação De Documento, Atipicidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

LINDOMAR CANDIDO DE LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 contradição sobre a comprovação da materialidade diante de absolvição em primeiro grau
  3. 3 obscuridade quanto à não comprovação do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento da atipicidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.