AREsp 2564552 - DECISAO

AREsp 2564552 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo explicitado as razões para o não conhecimento do agravo, o embargante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito; assim, não se verificam vícios do art. 619 do CPP e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto aos pedidos formulados no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ impedindo exame do mérito do agravo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo explicitado as razões para o não conhecimento do agravo, o embargante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito; assim, não se verificam vícios do art. 619 do CPP e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.