REsp 2154745 - DECISAO

REsp 2154745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa não fora apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento necessário para o exame no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Elisabete Girão Bergmann; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 692/stj, Súmula 282/stf, Fator Previdenciário, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Antecipação De Tutela, Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 692/stj Súmula 282/stf Fator Previdenciário +3 more

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Parties

Elisabete Girão Bergmann

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de aplicação da exceção da alínea 19 do Tema 692/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e mudança superveniente de jurisprudência no TRF4
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ para ressarcimento de valores recebidos por força de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa não fora apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento necessário para o exame no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.