REsp 2061816 - DECISAO

REsp 2061816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia acerca da cobertura securitária para vícios construtivos e os aclaratórios configuram mero inconformismo. Ademais, a matéria da prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido ou no recurso especial, e, no estreito âmbito do Recurso Especial, questões de ordem pública dependem de prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargada: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Recurso Especial, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +6 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão sobre admissibilidade do recurso face às Súmulas nº 05, 07 e 211 do STJ
  3. 3 alegada necessidade de reconhecimento de prescrição de ofício com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia acerca da cobertura securitária para vícios construtivos e os aclaratórios configuram mero inconformismo. Ademais, a matéria da prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido ou no recurso especial, e, no estreito âmbito do Recurso Especial, questões de ordem pública dependem de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.