AREsp 2499673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; buscava-se, na verdade, reforma do julgado por via inadequada; além disso, a matéria sobre honorários e prescrição foi analisada em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do princípio da causalidade atribuindo responsabilidade ao executado) e parte das questões constitucionais mencionadas competem ao STF (Tema 792).

Parties
Embargante: TIAGO RAFAEL FRANCIONI; Embargante: TIAGO RAFAEL FRANCION ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL FRANCIONI

Embargante

TIAGO RAFAEL FRANCION ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Responsabilidade pelos honorários advocatícios diante de prescrição e inércia da parte credora
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial a matéria de natureza constitucional (competência do STF, Tema 792)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; buscava-se, na verdade, reforma do julgado por via inadequada; além disso, a matéria sobre honorários e prescrição foi analisada em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do princípio da causalidade atribuindo responsabilidade ao executado) e parte das questões constitucionais mencionadas competem ao STF (Tema 792).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TIAGO RAFAEL FRANCIONI e TIAGO RAFAEL FRANCION ME
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC