AREsp 2462278 - DECISAO

AREsp 2462278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada já havia suprido omissão ao majorar em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a simples insatisfação da parte não caracteriza vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 pedido de efeito infringente
  3. 3 base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada já havia suprido omissão ao majorar em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a simples insatisfação da parte não caracteriza vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.