AREsp 2511222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou rediscutir matéria já examinada sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na peça recursal (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e indisponibilidade de seu afastamento sem demonstração específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou rediscutir matéria já examinada sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.