AREsp 2343920 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade previstas no art. 619 do CPP; o embargante busca, na verdade, a modificação do provimento anterior e a rediscussão de matéria e reexame de provas, providência indevida nos aclaratórios; com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se à rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Elevação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição no decisum embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade previstas no art. 619 do CPP; o embargante busca, na verdade, a modificação do provimento anterior e a rediscussão de matéria e reexame de provas, providência indevida nos aclaratórios; com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se à rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.