AREsp 1565149 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque embargos não servem para prequestionamento constitucional, o agravo interno foi inapto ao conhecimento de modo que a ausência de exame do mérito não configura omissão, e não se identificou caráter protelatório dos aclaratórios para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º E Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Multas Processuais (art. 1.026, § 2º E Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 omissão por falta de exame do mérito em recurso inapto ao conhecimento
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque embargos não servem para prequestionamento constitucional, o agravo interno foi inapto ao conhecimento de modo que a ausência de exame do mérito não configura omissão, e não se identificou caráter protelatório dos aclaratórios para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não acolhido.