AREsp 2444904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações relativas aos arts. 255 do CC, 384 e 422 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento idôneo (ausência de invocação do art. 1.022 do CPC), tornando o recurso especial inadmissível nos pontos relativos a essas matérias (incidência da Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de fatos - Súmula 7/STJ). Entretanto, foi dado provimento ao recurso especial na parte que impunha multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visavam notoriamente o prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: AUTO POSTO VILLA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conheço do recurso especial quanto às matérias sem prequestionamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

AUTO POSTO VILLA ROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração
  3. 3 valoração de provas digitais (prints/whatsapp) e necessidade de verificação de autenticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações relativas aos arts. 255 do CC, 384 e 422 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento idôneo (ausência de invocação do art. 1.022 do CPC), tornando o recurso especial inadmissível nos pontos relativos a essas matérias (incidência da Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de fatos - Súmula 7/STJ). Entretanto, foi dado provimento ao recurso especial na parte que impunha multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visavam notoriamente o prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conheço do recurso especial quanto às matérias sem prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.